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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 126 de 285

28896

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/RN - 21ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o próximo item.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente superior.

Questão: 127 de 285

24635

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Acerca do processo administrativo, na forma da Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.
Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado.

Questão: 128 de 285

23827

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem.
O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

Questão: 129 de 285

Anulada

22803

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Tendo em vista as disposições
da Lei n.º 8.429/1992 — Lei
de Improbidade Administrativa — e
da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A inobservância da lei no que diz respeito à intimação é causa de nulidade, porém o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.

Questão Anulada

Questão: 130 de 285

22349

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.
 Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões proferidas.