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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 11 de 286

92986

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.

Questão: 12 de 286

88593

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Questão: 13 de 286

28796

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Se um servidor público federal intimado, em processo administrativo, a solicitar ou apresentar provas a seu favor não atender à intimação nem fizer nenhum requerimento, ficará configurado o reconhecimento da verdade dos fatos contra ele imputados.

Questão: 14 de 286

417580

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Pref. Quadra/SP

Cargo(s): Professor - Educação Infantil

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A Administração pode recusar, mesmo que sem motivos, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

No Processo Administrativo não é permitido solicitação oral.

Mesmo quando houver uma pluralidade de interessados requerendo conteúdos e fundamentos idênticos, não poderão tais pedidos ser formulados em um único requerimento.

Questão: 15 de 286

409268

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Pref. Viana/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.

O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.

Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.

Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.