Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.

é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.