Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

denegada, na medida em que Carlos pode praticar atos em retaliação ao autor da denúncia;

denegada, pois há previsão legal para a atribuição de sigilo quanto ao autor e ao objeto da denúncia no âmbito do Tribunal de Contas;

concedida, pois como Carlos é um servidor público efetivo e no exercício de suas funções, seus atos gozam de presunção de validade e eficácia;

denegada, pois o servidor público, tendo optado pela carreira no serviço público, está sujeito ao ônus de ter uma denúncia processada contra si, na medida em que se trata do exercício regular de um direito previsto na Constituição da República de 1988;

concedida, na medida em que Carlos tem o direito à honra e à imagem, e não se trata de hipótese constitucional de sigilo, apta a afastar o direito de receber informação dos órgãos públicos.

inconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade;

inconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;

constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;

constitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;

inconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.