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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 176 de 285

505013

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta.

Questão: 177 de 285

505014

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
O processo administrativo poderá iniciar‑se apenas de ofício.

Questão: 178 de 285

505015

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé; e formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Questão: 179 de 285

500796

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

Questão: 180 de 285

499216

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/AL

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um dos critérios do processo administrativo é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.