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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 181 de 285

499217

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/AL

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.

Questão: 182 de 285

499252

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/AL

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento administrativo.

Questão: 183 de 285

497013

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: POLC/AL

Cargo(s): Auxiliar - Perito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
De acordo com a lei, o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por escrito.

Questão: 184 de 285

496596

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREF/SC - 3ª Região

Cargo(s): Administrador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, julgue o item
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de agentes, em detrimento do interesse público.

Questão: 185 de 285

473617

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Banca: FCC

Órgão: TRT/PI - 22ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa | Tipo 001

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.

a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.

o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.