Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

é obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do procedimento.

é vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente de autorização judicial.

é vedada, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade absoluta do procedimento.

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

A chamada “prescrição do fundo de direito” não se aplica mais, pois foi considerada inconstitucional pelo STF.

Aplica-se a prescrição quinquenal para ajuizamento de ações indenizatórias em face de pessoas jurídicas de direito privado que atuem como prestadoras de serviços públicos.

Aplica-se a prescrição quinquenal no ajuizamento das ações discriminatórias.

É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Prescreve em cinco anos, a partir da ciência, pela Administração, do fato ilícito, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).