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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 201 de 285

453743

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente configurar-se-á se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.

Questão: 202 de 285

453736

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Questão: 203 de 285

453738

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo.

Questão: 204 de 285

453463

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.

Questão: 205 de 285

453234

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.