Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 211 de 285

453020

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item a seguir.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo.

Questão: 212 de 285

453021

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item a seguir.
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.

Questão: 213 de 285

453022

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item a seguir.
A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.

Questão: 214 de 285

453023

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item a seguir.
A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, passando a responsabilidade decisória a ser partilhada por todos.

Questão: 215 de 285

453025

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.
O procedimento de pedido de informação observa, subsidiariamente, a Lei n.º 9.784/1999, que cuida dos processos administrativos.