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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 216 de 285

451518

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRA/PR

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

Questão: 217 de 285

450908

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Banca: Exatus

Órgão: IF/TO

Cargo(s): Auxiliar em Administração

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Processo Disciplinar.

Sindicância.

Processo civil.

Licença.

Questão: 218 de 285

446879

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Banca: IBADE

Órgão: Pref. Vilhena/RO

Cargo(s): Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Expor os fator conforme a verdade

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

Agir com rapidez e eficiência

Não agir de modo temerário

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Questão: 219 de 285

446820

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Banca: IBADE

Órgão: Pref. Vilhena/RO

Cargo(s): Fiscal Tributário

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

expor os fatos conforme a verdade.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

não agir de modo temerário.

expor as situações que levaram aos indícios.

Questão: 220 de 285

445709

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/AP

Cargo(s): Agente de Fiscalização

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O administrado que desejar realizar alegações perante a Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, independentemente do tipo de solicitação. Assim, será possível se assegurar que não ocorreu supressão da assistência técnica adequada.