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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 221 de 285

445620

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/AP

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, a lei não impõe aos administrados o dever de expor os fatos conforme a verdade.

Questão: 222 de 285

445391

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREFONO/PE - 4ª Região

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item a seguir.
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

Questão: 223 de 285

445390

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREFONO/PE - 4ª Região

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Questão: 224 de 285

445327

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RO

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

ser assistido, obrigatoriamente, por advogado

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

ter prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado se possuir idade igual ou superior a sessenta anos

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

Questão: 225 de 285

445198

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRQ/CE - 10ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Julgue o item a seguir, relativo às normas que regem os processos administrativos.
É direito do administrado, perante a Administração Pública, fazer‐se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.