Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 226 de 285

444715

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CORE/PR

Cargo(s): Analista Contábil Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item a seguir.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho.

Certo

Errado

Questão: 227 de 285

443996

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/SE -18ª Região

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

É direito do administrado agir de modo temerário durante o processo administrativo do qual ele seja parte.

Certo

Errado

Questão: 228 de 285

443885

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CAU/AP

Cargo(s): Agente de Fiscalização

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Certo

Errado

Questão: 229 de 285

443763

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CAU/AP

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Certo

Errado

Questão: 230 de 285

443766

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CAU/AP

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos, são legitimados aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, desde que tenham provocado o início do processo.

Certo

Errado