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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 231 de 285

443765

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CAU/AP

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é faculdade do administrado se fazer assistir por advogado nos processos que tramitem perante a Administração.

Questão: 232 de 285

441448

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PB

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, utiliza-se sua interpretação retroativa em caso de novas interpretações.

Questão: 233 de 285

441449

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PB

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos, de obter cópias dos documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.

Questão: 234 de 285

441223

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Médico Veterinário - Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão: 235 de 285

441224

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Médico Veterinário - Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo necessária a atuação da autoridade notarial competente.