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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 241 de 285

441215

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Médico Veterinário - Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Questão: 242 de 285

441216

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Médico Veterinário - Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo.

Questão: 243 de 285

441217

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Médico Veterinário - Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Questão: 244 de 285

441218

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Médico Veterinário - Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Questão: 245 de 285

441219

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Médico Veterinário - Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.