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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 251 de 285

441045

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
É terminantemente vedada a abertura de processos administrativos mediante solicitações orais do interessado.

Questão: 252 de 285

441046

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.

Questão: 253 de 285

441047

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Questão: 254 de 285

441048

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Questão: 255 de 285

441049

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato de delegação de competências e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.