Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.

Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.

O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.

Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.

O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.

eficiência.

segurança jurídica.

moralidade.

publicidade.

impessoalidade.

30 dias, improrrogáveis.

45 dias, improrrogáveis.

60 dias, prorrogáveis por igual período.

30 dias, prorrogáveis por igual período.

45 dias, prorrogáveis por igual período.