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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 266 de 283

427223

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 46 a 51.
É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.

Questão: 267 de 283

427222

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 46 a 51.
Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Questão: 268 de 283

426956

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Nos processos que tramitam perante a Administração, salvo se houver disposição legal em sentido contrário, o administrado deverá, necessariamente, se fazer representar por advogado.

Questão: 269 de 283

426957

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Os atos do processo administrativo devem, obrigatoriamente, realizar‐se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito, não podendo ser praticados após o encerramento do expediente regular.

Questão: 270 de 283

426958

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se somente mediante requerimento da parte interessada.