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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 271 de 283

426959

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Os atos de delegação de competência podem ser revogados pela autoridade delegante no prazo de até três anos após sua publicação em edital.

Questão: 272 de 283

426960

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Não será admitida a produção de prova pericial nos processos administrativos.

Questão: 273 de 283

426961

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Questão: 274 de 283

426962

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do começo e incluindo‐se o do vencimento.

Questão: 275 de 283

426963

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.