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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 276 de 283

426964

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá‐los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Questão: 277 de 283

426965

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.

Questão: 278 de 283

426966

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.
Quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, a decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição.

Questão: 279 de 283

426967

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.
As decisões administrativas não precisarão de ser motivadas ou indicar fundamentos jurídicos.

Questão: 280 de 283

426968

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.
A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.