Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou dos serviços que prestem a terceiros.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta disciplinar.

Por serem formais e solenes, independentemente das hipóteses, os atos do processo administrativo dependerão de forma determinada e prevista em lei.

Em quaisquer hipóteses, o reconhecimento de firma será exigido nos documentos que serão apresentados pelo interessado e comporão os processos administrativos.

A remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50%.

O órgão público pode ser definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades são critérios a serem observados nos processos administrativos.

A Administração está proibida de atuar de ofício nos processos administrativos. Sendo assim, a incumbência recairá exclusivamente sobre a parte interessada.

Os administrados não têm direitos expressamente previstos em lei perante a Administração Pública, apenas deveres.

Legalidade.

Moralidade.

Eficiência.

Autotutela.

Razoabilidade.

da legalidade.

da eficiência.

da ampla defesa.

da finalidade.

do interesse público.