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Questões de Direito Administrativo - Extinção e convalidação - Atos administrativos

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Questão: 16 de 1054

270808

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Banca: IADES

Órgão: AL/GO

Cargo(s): Policial Legislativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

A Administração não deve anular seus atos ilegais.

Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.

Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.

Questão: 17 de 1054

270068

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.


Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do
contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.
Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.

Questão: 18 de 1054

268750

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/SE

Cargo(s): Delegado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os
próximos itens.
A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

Questão: 19 de 1054

267850

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos
administrativos.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.

Questão: 20 de 1054

267255

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

Julgue os itens subsequentes, relativos a controle da administração
pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo
federal e improbidade administrativa.
A autotutela assegura que a administração pública reveja seus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunos ou inconvenientes.