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Questões de Direito Administrativo - Extinção e convalidação - Atos administrativos

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Questão: 21 de 1054

266031

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Escrivão de Polícia Federal

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

Um servidor público federal determinou a nomeação
de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público
onde trabalha. Questionado por outros servidores,
o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando
que o ato de nomeação é ilegal.


Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Questão: 22 de 1054

264221

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Banca: VUNESP

Órgão: PC/SP

Cargo(s): Delegado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

converter a permissão em autorização, por ser esta última ato precário para o qual se exige o atendimento a um número menor de condições.

evitar realizar qualquer ato adicional relativo a esse processo até que se encerre a apuração preliminar que deverá, necessariamente, ser aberta para apurar eventual dolo na conduta da autoridade.

anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será não existente.

convalidar o ato, corrigindo o defeito sanável contido no ato anterior, garantindo, assim, a estabilidade das relações já constituídas.

anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será inexistente, em face da ausência de atendimento estrito ao previsto na legislação.

Questão: 23 de 1054

264890

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPHAN

Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.

Questão: 24 de 1054

261937

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMAP/MA

Cargo(s): Assistente Portuário - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.
Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.

Questão: 25 de 1054

260791

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Banca: VUNESP

Órgão: PC/SP

Cargo(s): Escrivão

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado.

provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado.

convalidá-lo, mediante provocação.

declará-lo nulo, de ofício.

revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.