Em se tratando de questão que abordou o tema das formas de provimento de cargos públicos, é necessário aplicar o teor do art. 8º da Lei 8.112/90, que exibe o seguinte rol de formas de provimento de cargos públicos: "Art.&nbsp;8o&nbsp;&nbsp;São formas de provimento de cargo público: I&nbsp;-&nbsp;nomeação; II&nbsp;-&nbsp;promoção; III&nbsp;-&nbsp;&nbsp;Revogado&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV&nbsp;-&nbsp;&nbsp;Revogado V&nbsp;-&nbsp;readaptação; VI&nbsp;-&nbsp;reversão; VII&nbsp;-&nbsp;aproveitamento; VIII&nbsp;-&nbsp;reintegração; IX&nbsp;-&nbsp;recondução." O mero cotejo deste elenco legal em comparação às alternativas propostas pela Banca revela que as opções A, B, D e E encontram fundamentos nos incisos I, II, IX e VIII, respectivamente. De seu turno, a letra C, que mencionou a convalidação, não constitui forma de provimento. Trata-se de mecanismo por meio do qual a Administração pode sanear atos administrativos que apresentam vícios sem maior gravidade (sanáveis), preservando-se, assim, os efeitos até então gerados pelo ato. Eis aí, portanto, a resposta da questão. Gabarito: Letra C

O enunciado da questão, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 descreve a forma de provimento no qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, no caso de interesse da administração com também por insubsistência dos motivos que levara à aposentadoria por invalidez. Letra A ERRADA.Reintegração Não corresponde ao enunciado da questão. O art. 28 da lei 8.112/90 conceitua reintegração: &nbsp;"&nbsp;Art.&nbsp;28.&nbsp;&nbsp;A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade." Letra B CORRETA.ReversãoCorresponde ao enunciado da questão. O conceito de reversão consta do art. 25 da lei 8.112/90: "Art.&nbsp;25.&nbsp;&nbsp;Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I&nbsp;-&nbsp;por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II&nbsp;-&nbsp;no interesse da administração, desde que:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a)&nbsp;tenha solicitado a reversão;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b)&nbsp;a aposentadoria tenha sido voluntária;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;c)&nbsp;estável quando na atividade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;d)&nbsp;a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;e)&nbsp;haja cargo vago.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)" Letra C ERRADA.Readaptação Não corresponde ao enunciado da questão. O art. 24 da lei 8.112/90 conceitua readaptação: "Art.&nbsp;24.&nbsp;&nbsp;Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)" Letra D ERRADA.Aproveitamento Não corresponde ao enunciado da questão. O art. 30 da lei 8.112/90 conceitua aproveitamento: "&nbsp;Art.&nbsp;30.&nbsp;&nbsp;O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;31.&nbsp;&nbsp;O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Na hipótese prevista no § 3o&nbsp;do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;32.&nbsp;&nbsp;Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial." Letra E ERRADA.Recondução Não corresponde ao enunciado da questão. O art. 29 da lei 8.112/90 conceitua recondução: "&nbsp;Art.&nbsp;29.&nbsp;&nbsp;Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I&nbsp;-&nbsp;inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II&nbsp;-&nbsp;reintegração do anterior ocupante.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30." O gabarito é letra B.

    A administração pública (ou gestão pública) define-se como o poder de gestão do Estado, que inclui o poder de legislar, de tributar, de fiscalizar e de regulamentar, por meio de seus órgãos e de outras instituições, visando sempre a um serviço público efetivo.


No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.


O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que reduzida proporcionalmente a remuneração.

Questões de Direito Administrativo - Formas de provimento derivado