Questões de Direito Administrativo - Formas de provimento derivado

o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.

na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.

não poderá retornar ao cargo do qual foi demitido, tendo direito apenas a uma indenização.

tem o direito de retornar ao cargo que ocupava, por meio da reintegração, se o cargo não foi extinto.

terá que ajuizar uma ação judicial para retornar ao cargo que ocupava, uma vez que a anulação de sua demissão foi apenas em âmbito administrativo.

não poderia ter sido demitido, pois no serviço público não há demissão, mas somente exoneração.

não tem direito de retornar ao cargo que ocupava, já que a sua demissão não poderia ter sido anulada pela via administrativa, mas somente por ação judicial.

reversão.

readaptação.

desaposentação.

reintegração.

recondução.

para a investidura de cargo em comissão ou emprego público, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma pre­ vista em lei.

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta Municipal, perce­ bidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito no âmbito do Poder Executivo, exceção às sociedades de economia mista, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 1 ano, improrrogável.

o prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o edital convocatório não especifique outro prazo de validade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcio­ nal ao tempo de serviço.