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Questões de Direito Administrativo - Fundações públicas

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Questão: 1 de 118

676995af450868d71c023243

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Fundações públicas

a sua área de atuação deve ser definida por lei ordinária;

o regime de seu pessoal será o estatutário;

gozará de imunidade tributária recíproca;

seu patrimônio será composto por bens públicos;

submeter-se-á ao controle pelo Ministério Público, assim como as demais fundações privadas.

Questão: 2 de 118

Gabarito Preliminar

678939bf08575eaf3e10690a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Fundações públicas

Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
As fundações públicas podem exercer serviço público sob regime jurídico integralmente privado.

Questão: 3 de 118

679a448d19bcac57d8075081

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Fundações públicas

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.
As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.

Questão: 4 de 118

Gabarito Preliminar

68120637b5f1a278b704baa0

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Fundações públicas

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.

Questão: 5 de 118

Gabarito Preliminar

6814c021be7d1595980efd13

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Tribunal Regional Federal 2ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Fundações públicas

somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.

ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se admitindo a descentralização.

a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.