Questões de Direito Administrativo - Fundações públicas

poderá celebrar parcerias com organizações da so­ciedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

poderá consorciar-­se com outras fundações públicas que integrem a Administração indireta de outros entes da federação, para estabelecer relações de coope­ração federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, passando a constituir consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

criada por lei, poderá representar a Administração direta na celebração de acordos de cooperação téc­nica com outros órgãos ou entidades integrantes da Administração indireta dos demais entes federados, com a finalidade de expandir o alcance das finalida­des de interesse público que justificaram sua criação.

cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesqui­sa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à pro­teção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, serão qualificadas como organizações da so­ciedade civil de interesse público, podendo celebrar contrato de gestão com dispensa de chamamento público, com o poder público.

que tenha sido constituída e esteja em funciona­mento regular há, no mínimo, três anos, poderá qualificar­-se como organização da sociedade civil de interesse público com fundamento no princípio da universalização dos serviços de interesse público que autorizaram sua criação.

Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.

Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.

Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.

Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.

Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

Sociedade de Economia Mista.

Fundação Pública.

Empresa Pública.

Autarquia.

Administração Indireta.

não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.

são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.

em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.

em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.

se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.

os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.

a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.

não se sujeitam à falência.

seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.