Questões de Direito Administrativo - Fundações públicas

empresa pública.

autarquia.

fundação de direito privado.

sociedade de economia mista.

associação pública.

a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.

a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.

o controle pelos Tribunais de Contas.

a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Por integrar a Administração Pública indireta, a criação de empregos na empresa pública depende de prévia dotação orçamentária.

A investidura dos empregados da Empresa Pública não depende de concurso público, tendo em vista que seus contratos são regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

É possível o acúmulo de empregos públicos pelos empregados contratados pela Empresa Pública quando houver compatibilidade de horários e não existir infração à ética profissional.

É vedado aos empregados da Empresa Pública o direito de greve e de associação sindical, salvo se aprovado por lei municipal de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Os empregados da Empresa Pública não se submetem a qualquer limite remuneratório constitucional, uma vez que sua relação é regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

a Administração Pública direta compreende as entidades administrativas criadas a partir da descentralização legal.

as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação somente pode ser autorizada por lei em sentido formal.

segundo parcela da doutrina, as fundações públicas de direito público se equiparam às autarquias, uma vez que ambas são constituídas por lei em sentido formal.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista apresentam a mesma estrutura jurídica, devendo ambas adotar necessariamente a forma de sociedade anônima.

as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado desprovidas de poder normativo e autonomia.