Questões de Direito Administrativo - Fundações públicas

o denominado regime próprio de previdência é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos dos entes federativos, aplicando-se aos servidores da Administração pública indireta, necessariamente, o regime de geral de previdência social.

o ocupante de emprego público submete-se ao regime geral de previdência social, já o se ocupante exclusivamente de cargo em comissão, ao contrário, submete-se ao regime próprio de previdência.

os servidores titulares de cargos efetivos de autarquias e fundações submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.

o titular de cargo efetivo nos quadros da Administração que venha a ocupar cargo em comissão passa, obrigatoriamente, a integrar o regime geral de previdência social.

a contribuição previdenciária no denominado regime próprio de previdência alcança tão somente os servidores ativos, não atingindo os inativos e pensionistas.

Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade tributária.

correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributária.

incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária.