Questões de Direito Administrativo - Fundações públicas

a criação da fundação é válida, pois, no cenário atual, somente é vedada a instituições de entidades dessa natureza para a prestação de serviços que exijam a atuação exclusiva do Estado.

a criação da fundação é inválida, pois os serviços públicos de saúde, quando executados pela Administração, devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito público.

a criação da fundação terá sido válida se houver legislação complementar estadual definindo que ela poderá prestar o serviço público de saúde, pois compete a cada um dos entes federativos, definido o âmbito de ação de suas fundações.

a criação dessa entidade é válida, pois não cabe à lei complementar definir o campo de atuação de fundações dessa natureza, devendo os seus agentes ser considerados servidores públicos estatutários, ante a obrigação de instituição do regime jurídico único se estender para fundações de direito privado.

a criação de fundações na área da saúde, após a EC n° 19, é formalmente inválida, pois não foi promulgada lei complementar nacional definindo a sua área de atuação.

órgão da Administração direta ou entidade da Administração indireta com função de regular matéria específica que lhe está afeta.

a qualificação dada à empresa pública que celebre contrato de gestão com órgão da Administração direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.

a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com órgão da Administração direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

empresa privada contratada pela Administração direta ou por entidade da Administração indireta com função de regular matéria específica.

autarquia.

empresa pública.

sociedade de economia mista.

fundação pública.

agência executiva.

Exercer atividades econômicas lucrativas.

Realizar funções administrativas complexas e burocráticas.

Atuar em áreas de relevância social, como educação e saúde.

Fiscalizar e desregular serviços públicos.