Questões de Direito Administrativo - Garantia contratual - Contratos Administrativos

correta, pois a lei permite exigir garantia em dez por cento do valor do contrato.

correta, pois a administração é obrigada por lei a exigir garantia em todos os contratos administrativos.

errada, pois o título de dívida pública não é modalidade de garantia prevista em lei.

errada, pois a garantia deve ter como parâmetro o valor estimado da contratação quando da publicação do edital de licitação.

errada, pois a exigência de prestação de garantia deve estar prevista no instrumento convocatório.

configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.

não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.

os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.

podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.

uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.

A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.

A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.

A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.

A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

bens imóveis e debêntures conversíveis em ações.

caução em dinheiro e bens imóveis.

debêntures conversíveis em ações e seguro-garantia.

seguro-garantia e fiança bancária.

fiança bancária e bens imóveis.