Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos, conforme o art. 37, §4º da Constituição Federal.

A improbidade administrativa é caso de perda dos direitos políticos, conforme o art. 37, §4º da Constituição Federal.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

Ministério Público e Tribunal de Contas.

Tribunal de Contas e Câmara Municipal.

Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.

Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.

A ação deve ser rejeitada pelo juiz.

A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.

O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.

O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.

A declaração de bens falsa implica pena de demissão.

A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.

Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.

A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.

João e Maria, na qualidade de agentes públicos, e José, porque, mesmo não sendo agente público, concorreu para a prática do ato de improbidade.

João e Maria, pois a Lei de Improbidade Administrativa atinge somente agentes públicos, ainda que em sentido amplo.

Maria, pois José não responde por não pertencer aos quadros da Administração, e João não havia recebido sua parte, portanto não se poderia caracterizar enriquecimento ilícito.

Maria e José, porque, mesmo não sendo José funcionário público, ele participou ativamente da ilicitude, inclusive tomando a iniciativa da prática ímproba e instigando Maria a se beneficiar da proposta; João não recebeu nenhuma vantagem, então não responde.

João e Maria, na qualidade de agentes públicos; José poderá ser demandado, todavia, subsidiariamente, por ação própria, apenas para ressarcir o Erário pelo dano causado, caso João e Maria sejam condenados a ressarcir os cofres públicos.