Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

negar publicidade aos atos oficiais.

deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.

Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa pois o Secretário de Saúde não é agente político, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa.

Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o sócio da empresa era parente do referido secretário estadual.

Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretário de saúde é agente político, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal.

A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.