Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo ou a culpa do diretor.

não pode caracterizar improbidade administrativa, eis que não praticada por agente público stricto sensu.

pode configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de configurado prejuízo direto ao Estado, na condição de acionista controlador, já que a empresa não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade.

pode configurar improbidade administrativa apenas se comprovado enriquecimento ilícito do agente.

pode caracterizar ato de improbidade administrativa somente se for comprovadamente dolosa a conduta e atentatória aos princípios da Administração Pública.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Negar publicidade aos atos oficiais.

Frustrar a licitude de concurso público.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

retardar, ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, não configura ato de improbidade administrativa.

para caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa é indispensável que tenha havido dano ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

as condutas descritas na Lei no 8.429/92 como caracterizadoras de improbidade administrativa têm caráter meramente exemplificativo.

na aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, o juiz deve levar em conta as sanções penais e administrativas previstas na legislação específica.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou quaisquer vantagens de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes de empresa incorporada ao patrimônio público.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.