Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

os elencos de atos previstos nos arts. 9^o, 10 e 11 da Lei n^o 8.429/92 são taxativos, vigorando em relação a eles os princípios da tipicidade e da estrita reserva legal.

todos são definidos como atos dolosos, na medida em que a prática de atos de improbidade pressupõe o elemento subjetivo da intenção deliberada do agente.

a Lei n^o 8.429/92 apresenta uma definição geral de cada uma das espécies de improbidade, podendo haver a explicitação de novas condutas na legislação extravagante.

não se admite a subsunção da conduta praticada em mais de um tipo de ato de improbidade, devendo haver a capitulação em apenas um dos dispositivos legais existentes.

a inexistência de dano ao erário configura excludente de ilicitude, pois inexiste ato de improbidade sem o conseqüente prejuízo.

os que causem dano ao erário, exclusivamente.

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.

apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.

estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.

somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.

estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

negar publicidade aos atos oficiais.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensálo indevidamente.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

frustrar a licitude de concurso público.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.

constitui mero ilícito administrativo.