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Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

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Questão: 606 de 1115

Desatualizada

24983

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

João, servidor público da União, exercia função de
gestão dos contratos administrativos celebrados com fornecedores
de bens e serviços a TRT de cujos quadros funcionais era
integrante. O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu a
fiscalização sobre a legalidade e a economicidade dos contratos
celebrados com o TRT e apurou que João era sócio de uma das
empresas contratadas para prestação de serviços, muito embora
não exercesse a sua administração ou gerência. Após regular
tramitação do processo administrativo disciplinar, ao servidor foi
aplicada a sanção de demissão pelo fato de ser sócio de uma
empresa privada, o que, segundo afirmação constante do relatório
conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Irresignado, o servidor demitido
conseguiu anular a decisão demissional e foi reintegrado aos
quadros funcionais da União. Tempos depois, o superior
hierárquico de João abriu novo procedimento administrativo
com o objetivo de declarar a nulidade da reintegração por não
ter ocorrido a posse do servidor quando de seu retorno ao cargo. De acordo com as informações contidas no texto acima e com
base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e
nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue
os itens subsequentes.
Constitui ato de improbidade administrativa a contratação de empresa privada da qual um dos sócios seja, ao mesmo tempo, gestor de contratos do órgão ou ente da administração pública que celebrou o contrato, ainda que o respectivo contrato não cause lesão ao erário.

Questão Desatualizada

Questão: 607 de 1115

Desatualizada

24617

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/CE

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Acerca do papel dos administradores e da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
Para ser classificado como ato de improbidade administrativa, o ato do administrador público deve causar prejuízo ao erário, desde que não importe em enriquecimento ilícito.

Questão Desatualizada

Questão: 608 de 1115

Desatualizada

22497

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.

Questão Desatualizada

Questão: 609 de 1115

Desatualizada

19768

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Perito Médico Previdenciário

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os
próximos itens.
Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

Questão Desatualizada

Questão: 610 de 1115

Desatualizada

19443

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.

Questão Desatualizada