Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

I.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

não está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, se for processado criminalmente por corrupção passiva, tendo daí resultado o dinheiro para aquisição do imóvel.

está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, somente.

está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

se for demitido em razão de processo administrativo, reconhecendo conduta ilegal que tenha sido a fonte dos recursos para a aquisição do imóvel, não responderá por ato de improbidade administrativa.

não está sujeito à pena de proibição de contratar com o Poder Público, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, se pedir demissão antes do término do processo a que responde, nos termos dessa lei.

mero ilícito administrativo.

ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.

ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

mero ilícito administrativo.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.