Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.

A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.

A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.

Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.

A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.

A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.

Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.

O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.

A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.

A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.

A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.