Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

Enriquecimento ilícito, caso o prefeito tenha obtido benefício financeiro direto com a contratação.

Prejuízo ao erário, caso o contrato tenha causado dano financeiro ao município.

Violação dos princípios da administração pública, por favorecer interesses particulares.

Legalidade do ato, pois o prefeito tem autonomia para contratar qualquer empresa sem justificativa.

será disciplinarmente responsabilizado, com a aplicação de sanção administrativa de demissão, apenas como efeito decorrente de condenação na esfera criminal ou por improbidade administrativa.

nảo pode ser responsabilizado no âmbito disciplinar, pois não praticou qualquer conduta comissiva que caracterize infração, ficando sujeito a responsabilização por perdas e danos, na esfera civil, em razão de eventuais prejuizos ambientais causados pela licença irregularmente emitida.

pode responder por improbidade administrativa, em razão da vantagem econo̊mica recebida por sua genitora, caso reste demonstrado dolo específico do servidor.

deve ser condenado por ato de improbidade administrativa, ante o percebimento de vantagem econo̊mica decorrente do fornecimento da senha a terceiro, independentemente do elemento subjetivo.

poderá ser responsabilizado apenas no âmbito disciplinar, pois não praticou nenhuma conduta que repercutisse nas esferas civil ou criminal.

Realizar uma contratação direta sem a devida justificativa, como casos em que a lei exige a realização de licitação.

Adquirir um imóvel cujo valor não seja compatível com a sua renda declarada.

Receber dinheiro para omitir informações sobre uma operação de tráfico de drogas.

Aceitar propina para não autuar um estabelecimento comercial que está funcionando irregularmente.