Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

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Questão: 686 de 1119

599903

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Banca: UFRRJ

Órgão: UFRRJ

Cargo(s): Auditor

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

os princípios da Administração Pública descritos na Lei de Improbidade Administrativa.

a Administração Pública mediante ato de improbidade administrativa descrito como fato atípico.

a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário ao ofender a Lei de Improbidade Administrativa.

a Administração Pública mediante ato de improbidade administrativa descrito como gerador de enriquecimento ilícito.

os princípios da Administração Pública, além de gerar prejuízo ao erário por ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão: 687 de 1119

599757

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Banca: UFRRJ

Órgão: UFRRJ

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

negar a publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

Questão: 688 de 1119

599242

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CFO

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causado prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
Mesmo que o prefeito tenha infringido os princípios da Administração Pública, a configuração do ato de improbidade administrativa que viola esses princípios requer uma lesão relevante ao bem jurídico protegido para ser passível de punição, e não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou do enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Questão: 689 de 1119

599243

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CFO

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causado prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

Questão: 690 de 1119

599143

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CFO

Cargo(s): Contador

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.


Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Ainda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi induzido a erro pelo agente, mesmo que tenha agido culposamente.