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Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

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Questão: 691 de 1119

Gabarito Preliminar

597958

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
A revogação legal da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa se aplica imediatamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da Lei de Improbidade Administrativa, desde que não haja condenação transitada em julgado.

Questão: 692 de 1119

Gabarito Preliminar

597927

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF.
Desde a edição da Lei n° 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.

Questão: 693 de 1119

Gabarito Preliminar

597893

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.

Questão: 694 de 1119

Gabarito Preliminar

597888

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente.

Questão: 695 de 1119

597267

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Banca: FGV

Órgão: Polícia Penal/BA

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois João não possui um vínculo permanente com o Estado Alfa.

caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

não caracteriza ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.