Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

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Questão: 696 de 1119

Gabarito Preliminar

597138

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o próximo item de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019.
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.

Questão: 697 de 1119

597011

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Questão: 698 de 1119

597007

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.

Questão: 699 de 1119

596732

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 6ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Questão: 700 de 1119

596723

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 6ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade.