Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função pública.

Atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze ) anos.

Atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o poder público.

Causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.

Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze ) anos.

a improbidade administrativa somente ocorrerá se comprovado, na conduta funcional de Guilherme, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade;

o Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da investigação de apuração do ilícito, desde que, antes do ajuizamento da ação de improbidade, seja ouvido o município;

a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade é exclusiva do Ministério Público, sendo obrigatória a intimação do município para, querendo, intervir no processo;

o Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da ação de improbidade, desde que, antes do trânsito em julgado da sentença, seja ouvido o município;

Guilherme poderá incorrer nas penas de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, caso seja condenado por ato de improbidade administrativa.

não acarreta nenhuma punição.

causa prejuízo ao erário.

importa enriquecimento ilícito.

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão devida de benefícios financeiros.

configura ato de improbidade administrativa.

exclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.

exclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.

afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

afasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.

não pratica ato de improbidade administrativa.

pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

pratica ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.