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Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

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Questão: 6 de 1076

Gabarito Preliminar

68120637b5f1a278b704ba61

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa > Atos de improbidade administrativa

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.

Questão: 7 de 1076

Gabarito Preliminar

68120637b5f1a278b704ba63

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa > Atos de improbidade administrativa

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Questão: 8 de 1076

Gabarito Preliminar

68120637b5f1a278b704ba67

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa > Atos de improbidade administrativa

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.

Questão: 9 de 1076

Gabarito Preliminar

6818ad1296fe040b4609d5ed

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Banca: IBFC

Órgão: Universidade Federal da Paraíba

Cargo(s): Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa > Atos de improbidade administrativa

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

Questão: 10 de 1076

Gabarito Preliminar

681a1e0d4a56480d2805b465

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa > Atos de improbidade administrativa

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.