Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento previsto na sua área de competência.

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais.

conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentos diversos.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública para compras de materiais específicos da área de saúde.

exige comprovação de dolo por parte dos dois partícipes para qualquer das modalidades, sob pena de haver desqualificação para responsabilidade extracontratual e disciplinar.

enseja responsabilidade do agente público pelo ressarcimento do dano em caráter preferencial, ficando o particular passível de ter seu patrimônio obstado apenas na insuficiência do devedor principal.

fica limitada à sanção equivalente a perda de bens materiais diante da inexistência de dolo por qualquer das partes.

responsabiliza apenas o servidor público nos casos de prejuízo doloso ao erário, podendo ser estendida aos particulares no caso de conduta culposa na modalidade que gera enriquecimento ilícito.

não exige comprovação de conduta dolosa para todas as modalidades de ato de improbidade e permite a extensão das disposições legais àqueles que não se enquadrem no conceito de agente público, mas de alguma forma se beneficiem da conduta.

Admite-se a decretação da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa.

A condenação por improbidade administrativa derivada de ínfima ofensa a princípio da administração pública possibilita ao magistrado a aplicação de sanção aquém do mínimo legal.

Aplicam-se às inquirições ou aos depoimentos realizados nos processos regidos pela referida lei as disposições do Código de Processo Civil.

Transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere exigido pela lei configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública.

O ressarcimento ao erário decorrente da existência de título executivo extrajudicial prolatado por tribunal de contas impede, em qualquer hipótese, a proposição de ação de improbidade administrativa relativa ao mesmo fato.

pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

não pratica ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo.

não pratica ato de improbidade, porquanto tal conduta não está prevista nas hipóteses taxativas previstas na legislação.

pratica ato de improbidade que causa lesão ao erário.

não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.