Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

importa enriquecimento ilícito.

causa prejuízo ao erário.

decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

não se constitui em ato de improbidade administrativa.

será punida apenas na hipótese de a conduta ter resultado em prejuízo aos cofres públicos.

terá a punição agravada em dois terços da pena se o autor da conduta se enriqueceu indevidamente.

acarretará multa ao autor, a demissão do servidor público e a pena de prisão por até um ano.

é um tipo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.

caracteriza, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ato de improbidade na modalidade ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública.

não caracteriza ato ímprobo, vez que imprescindível o dolo para tanto.

caracteriza, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ato de improbidade na modalidade ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.

não caracteriza ato ímprobo, vez que a conduta praticada, ainda que culposa, não se enquadra em quaisquer das modalidades de ato ímprobo previstas em lei.

não sujeitará Ricardo às sanções aplicáveis, independentemente de se enquadrar como ímproba, vez que não é considerado sujeito ativo de ato de improbidade.

a posse e o exercício de agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

a declaração dos bens e valores do agente público compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, desde que localizados no País.

a declaração dos bens e valores do agente público, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro e dos filhos, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

a declaração dos bens e valores do agente público será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será advertido e aquele que a prestar falsa será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Pública direta ou indireta por preço superior ao valor de mercado.

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.