Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.

é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.

impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.

não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

Ato lícito.

Crime contra a pessoa.