Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

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Questão: 11 de 1121

Desatualizada

421999

Banca: FGV

Órgão: TCE/AM

Cargo(s): Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tais atos podem ser os que geram enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que violam os princípios da administração pública.

Um exemplo de ato que viola os princípios da administração pública é:

agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;

ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza;

revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, informação de medida econômica capaz de afetar o preço de um bem.

Questão Desatualizada

Questão: 12 de 1121

Desatualizada

421790

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Durante a fase de instrução processual de determinada
ação civil pública por improbidade administrativa, um réu,
servidor público, foi afastado de suas funções por determinação
judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio
julgamento de procedência dos pedidos e o réu foi, então,
condenado à perda da função pública.

Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à
luz do disposto na Lei nº 8.429/1992.

Dada a penalidade imposta ao réu, conclui-se que a conduta por ele praticada causou dano ao patrimônio público.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 13 de 1121

420925

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Recife/PE

Cargo(s): Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Alberto, funcionário público municipal, era chefe do setor responsável pela emissão de licença para obras de construção de particulares. No exercício da função, Alberto recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de gratificação e presente de José, pessoa que tinha interesse direto em sua atuação. Em seguida, Alberto facilitou e agilizou a emissão de licença para construção em favor de José. No caso em tela, Alberto:

não responderá por improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração de ato de improbidade, sendo caso apenas de falta disciplinar;

não responderá por improbidade administrativa, pois deve apenas ser responsabilizado no bojo de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo do processo criminal;

responderá por improbidade administrativa, por meio de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando sujeito a sanções, como a suspensão do exercício da função pública e demissão, sem prejuízo da ação penal cabível;

responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a cassação dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.

Questão: 14 de 1121

Desatualizada

418770

Banca: FUNDEP

Órgão: MPE/MG

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, que a decretação de indisponibilidade de bens objetiva garantir o resultado útil do processo e, portanto:

I. Em interpretação ao referido dispositivo, o STJ firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora.
II. Recairá sobre tantos bens quantos forem necessários para assegurar o integral ressarcimento de danos, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, assim como sobre o valor da multa civil.
III. Para fins de decretação da indisponibilidade de bens, a demonstração do fumus boni juris consiste em meros indícios de prática de atos ímprobos.
IV. Por se tratar de uma tutela de evidência, tem por finalidade conservar bens no patrimônio do devedor, evitando que sejam subtraídos ou alienados, sem apreensão física ou desapossamento do bem, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, o qual está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/1992.

É CORRETO afirmar que:

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Questão Desatualizada

Questão: 15 de 1121

Desatualizada

418771

Banca: FUNDEP

Órgão: MPE/MG

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

A gravidade do ato ímprobo deve ser aquilatada pelo julgador para a aplicação da sanção de perda de cargo prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92, visando a afastar da administração pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilidade) moral e desvio ético para o exercício da função pública.

Em relação ao enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA:

A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento da respectiva decisão judicial de primeiro grau.

A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do fato considerado na respectiva decisão judicial.

A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento proferido por órgão colegiado.

Questão Desatualizada