Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a devida compensação econômica para o Estado.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça, mesmo que licitamente.

frustrar a licitude de concurso público.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.

inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

desde que o réu seja ouvido antes da medida.

desde que comprovado o periculum in mora da medida.

ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.