Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa
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Questão: 151 de 1109
Desatualizada
284084
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/PE
Cargo(s): Assistente - Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa
Questão Desatualizada
Questão: 152 de 1109
Desatualizada
282111
Banca: IBFC
Órgão: TRE/PA
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa
A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário
Questão Desatualizada
Questão: 153 de 1109
Desatualizada
282180
Banca: IBFC
Órgão: TRE/PA
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa
V, F, V, F
V, V, F, F
F, F, V, V
F, V, F, V
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Questão: 154 de 1109
Desatualizada
282114
Banca: IBFC
Órgão: TRE/PA
Cargo(s): Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa
Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, haverá perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos
Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que causem prejuízo ao erário, haverá ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos
Na fixação das penas previstas nessa Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente
Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
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Questão: 155 de 1109
Desatualizada
281833
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Boa Vista/RR
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa
e organização administrativa, julgue os itens seguintes.
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