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Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

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Questão: 211 de 1106

Desatualizada

267113

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os próximos itens,
relativos a improbidade administrativa.
O gestor público que deixar de cumprir, culposamente, exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação responderá por ato de improbidade administrativa, por ofender princípios da administração pública.

Questão Desatualizada

Questão: 212 de 1106

Desatualizada

267156

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os próximos itens,
relativos a improbidade administrativa.
De acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Questão Desatualizada

Questão: 213 de 1106

Desatualizada

267068

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os próximos itens,
relativos a improbidade administrativa.
Situação hipotética: Sávio, profissional liberal, induziu Jorge, servidor público, a cometer ato de improbidade administrativa, mas não concorreu para tal prática e não se beneficiou dela. Assertiva: Jorge poderá ser responsabilizado pelo ato ímprobo, mas Sávio estará isento de punição, por não ter sido beneficiado com a conduta de Jorge.

Questão Desatualizada

Questão: 214 de 1106

Desatualizada

267074

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada
de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço
público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram
conjuntamente um documento falso que determinava a transferência
de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens
superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos
seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que
furtou equipamentos de tecnologia.


Nessa situação hipotética, conforme as disposições da
Lei nº 8.429/1992,
ao ter facilitado e concorrido para a incorporação, ao patrimônio particular de Cristina, de bens do acervo patrimonial do órgão público, José praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devendo ser penalizado na forma da lei, independentemente da comprovação de dolo.

Questão Desatualizada

Questão: 215 de 1106

Desatualizada

1581386

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista do MPU - Direito

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi
condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa
de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no
ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não
atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca
do direito à acessibilidade.
A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural.

Questão Desatualizada